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Selo Cidade Mulher

Fri, 19 Sep 2025 14:07:24 GMT

Lei nº 15.214/2025 institui o Selo Cidade Mulher e valoriza municípios comprometidos com o bem-estar feminino

Reconhecimento busca incentivar políticas públicas de igualdade, combate à violência e promoção de direitos para mulheres em todo o Brasil.

A sanção da Lei nº 15.214, de 18 de setembro de 2025 , representa um avanço significativo na valorização das políticas públicas voltadas às mulheres. A nova legislação cria o Selo Cidade Mulher , que será conferido anualmente aos municípios que se destacarem na efetividade de ações voltadas ao bem-estar feminino.

Entre os critérios de avaliação, destacam-se a busca pela igualdade entre homens e mulheres , o combate à discriminação , a universalização dos serviços públicos , a participação ativa das mulheres na formulação de políticas e o enfrentamento à violência, exploração e tráfico de mulheres .

Além disso, os municípios poderão criar organismos específicos, como Secretarias da Mulher , reforçando o compromisso com a promoção dos direitos femininos e a melhoria da qualidade de vida em suas comunidades.

O Selo Cidade Mulher vai muito além de uma certificação: é um estímulo para que gestores públicos assumam a responsabilidade de transformar a realidade das mulheres brasileiras, construindo uma sociedade mais justa, segura e igualitária .

Selo Cidade Mulher

Polícia Penal do Tocantins

Thu, 18 Sep 2025 03:17:33 GMT

Concurso da Polícia Penal do Tocantins torna-se urgente diante da insegurança nas unidades prisionais

Na última terça-feira (17), a cidade de Paraíso do Tocantins foi palco de um episódio grave que escancarou a fragilidade do sistema prisional do Estado. Detentos do regime semiaberto foram alvejados por disparos de arma de fogo em frente à unidade penal , resultando em mortes e feridos. O ataque, registrado por câmeras de segurança, revela não apenas a ousadia do crime organizado, mas, sobretudo, a vulnerabilidade das instituições responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade.

A realidade das unidades prisionais tocantinenses

O sistema penal do Tocantins enfrenta falta de efetivo , ausência de equipamentos tecnológicos adequados, déficit de vigilância perimetral e sobrecarga de trabalho para os servidores. Essa realidade coloca em risco não apenas os detentos, mas também os policiais penais e a população que vive no entorno das unidades.

Enquanto isso, o concurso público para a Polícia Penal segue aguardado há anos, sem definição concreta de datas para publicação do edital. A demora representa não apenas um entrave administrativo, mas também uma ameaça direta à segurança pública.

Por que o concurso é urgente?

Reforço de efetivo – Há déficit de servidores para dar conta da vigilância e das rotinas das unidades.
Maior segurança – A presença de novos policiais penais pode reduzir vulnerabilidades internas e externas.
Capacitação especializada – Um novo quadro permite treinar agentes para enfrentar situações de risco, monitorar regimes diferenciados e prevenir fugas e ataques.
Proteção social – Um sistema prisional seguro protege a sociedade, os trabalhadores do sistema e os próprios custodiados.

Cobrança da sociedade

O ataque em Paraíso do Tocantins é um alerta que não pode ser ignorado. A sociedade, servidores e familiares de detentos pedem providências urgentes. A realização do concurso da Polícia Penal do Tocantins tornou-se imprescindível para restabelecer a ordem, reduzir vulnerabilidades e fortalecer a segurança pública no Estado .

Concurso Polícia Penal do Tocantins

A política de cotas no Brasil – especialmente para pretos e pardos – continua a gerar debates intensos no meio jurídico e social.

Tue, 29 Apr 2025 23:58:08 GMT

STJ e os Conflitos sobre Cotas para Pretos e Pardos em Concursos Públicos e Seleções

A política de cotas no Brasil – especialmente para pretos e pardos – continua a gerar debates intensos no meio jurídico e social. Com a aprovação da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) e posteriores regulamentações, como a Lei 12.990/2014 e a Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, o sistema de reserva de vagas se consolidou, mas também trouxe novos desafios, frequentemente analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) .

A Complexidade da Autodeclaração e a Atuação do STJ

O STJ desempenha um papel central na resolução de conflitos relacionados à autodeclaração racial de candidatos e na definição dos limites das comissões de heteroidentificação. Um dos princípios firmados pela corte é que a não homologação da autodeclaração não impede o candidato de continuar disputando uma vaga pela ampla concorrência , conforme decidido no julgamento do REsp 2.105.250 em 2024.

O ministro Sérgio Kukina destacou que a análise fenotípica envolve certo grau de subjetividade e que a exclusão automática do candidato com base apenas na rejeição da autodeclaração violaria o princípio da razoabilidade.

Limites das Comissões de Heteroidentificação

A atuação das comissões de heteroidentificação, criadas para evitar fraudes, também foi objeto de controvérsias. Em julgamentos como o do MS 24.589 e do RMS 54.907 , o STJ reafirmou que não se pode criar novas etapas no concurso sem previsão no edital, preservando os princípios da vinculação ao edital , da legítima confiança e da segurança jurídica .

Além disso, o tribunal reforçou que o critério para confirmação da elegibilidade às cotas deve ser baseado no fenótipo – características visíveis como cor da pele e traços físicos – e não na ancestralidade genética, como visto no RMS 69.978 e no AREsp 1.407.431 .

O Princípio da Ampla Defesa

Outro ponto relevante diz respeito à necessidade de garantir contraditório e ampla defesa em casos de exclusão de candidatos por decisões das comissões. No RMS 62.040 , o STJ afirmou que, mesmo nos procedimentos de heteroidentificação, os candidatos têm direito a apresentar defesa antes de sua eliminação definitiva do certame.

Aplicação das Cotas em Todas as Etapas do Concurso

Em abril de 2024, no julgamento do REsp 2.076.494 , o STJ consolidou entendimento de que as cotas raciais devem ser observadas em todas as fases do concurso – e não apenas no resultado final – para garantir a máxima efetividade da política afirmativa. Assim, os candidatos negros devem ter assegurada a reserva de vagas desde as fases classificatórias até a nomeação.

Implicações para o Futuro das Políticas de Cotas

As decisões do STJ não apenas resolvem disputas individuais, mas também influenciam a legislação em vigor. O Projeto de Lei 1.958/2021 , em tramitação, incorpora a orientação jurisprudencial sobre a manutenção dos candidatos na ampla concorrência mesmo após a desclassificação na cota racial.

A recente atualização legislativa com a Lei 14.723/2023 , que ampliou os grupos contemplados, é reflexo da evolução do entendimento sobre o papel das cotas na promoção da igualdade racial no país.

Conclusão

As cotas raciais representam uma importante ferramenta de inclusão social e de combate às desigualdades históricas no Brasil. Contudo, como demonstram as decisões recentes do STJ, a correta aplicação dessas políticas exige rigor jurídico, respeito aos direitos dos candidatos e a constante vigilância dos princípios constitucionais.

O debate continua, tanto nos tribunais quanto no Legislativo, moldando o futuro das ações afirmativas no país.

STJ e os Conflitos sobre Cotas

História e Geografia TO

Thu, 24 Apr 2025 14:10:43 GMT

Ruínas do Arraial Bom Jesus do Pontal se tornam Patrimônio Nacional

Porto Nacional (TO), 24 de abril de 2025 – As ruínas do Arraial Bom Jesus do Pontal, um dos marcos iniciais da colonização no Tocantins, foram oficialmente reconhecidas como patrimônio cultural brasileiro pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A novidade foi anunciada com a instalação de uma placa comemorativa no local, que agora está protegido por leis federais que garantem a preservação de monumentos arqueológicos e históricos.

O Arraial Bom Jesus do Pontal foi fundado em 1738 por bandeirantes em busca de ouro, às margens do rio Tocantins, e se tornou um dos primeiros povoados da região. Ao longo dos séculos, o sítio testemunhou uma história marcada por expedições mineradoras, conflitos com povos indígenas e transformações econômicas profundas. Hoje, as ruínas, cobertas pela vegetação, guardam vestígios de edificações em pedra, cerâmicas e ossos humanos, que fazem parte do rico legado histórico da colonização do interior do Brasil.

O historiador Jefferson da Silva Barbosa, da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, explicou que o Arraial do Bom Jesus do Pontal foi fundado dentro de um contexto de exploração mineral e formação de aglomerações no interior do país, com a presença dos bandeirantes. “Essas expedições tinham como objetivo a mineração, o aldeamento de indígenas e a criação de aglomerações não indígenas no território brasileiro”, afirmou Barbosa.

Entre a Lenda e a História

A tradição oral conta que o fim do arraial aconteceu após um ataque dos indígenas Xerente no século XIX, o que teria levado os sobreviventes a fundar Porto Real, o atual Porto Nacional. No entanto, historiadores apontam que o declínio do arraial pode ter sido mais influenciado por fatores econômicos do que por conflitos indígenas.

Jefferson Barbosa também destacou que o sítio ainda carece de uma demarcação completa de sua área, já que pesquisas arqueológicas mais aprofundadas são necessárias. Embora o Iphan tenha iniciado o processo de tombamento nos anos 1990, a área total do sítio ainda não foi completamente determinada.

Proteção e Desafios

Com a recente instalação da placa do Iphan, a prefeitura de Porto Nacional pretende avançar nas ações de sinalização do local, com o objetivo de evitar queimadas e garantir o cumprimento da proteção legal. A superintendente do Iphan no Tocantins, Cejane Pacini, destacou a importância dessa ação para a preservação do sítio: “A sinalização é fundamental para combater queimadas e para informar a população sobre a proteção legal que o local possui.”

Além disso, as autoridades locais e especialistas, como o pesquisador Genilson Nolasco, da Unitins, enfatizam a relevância do Pontal para a compreensão da formação do Tocantins e a necessidade de escavações e intervenções que permitam um estudo mais detalhado e o uso do sítio para fins educativos e turísticos.

O Potencial Turístico e Educativo

Apesar de sua importância histórica, o Arraial Bom Jesus do Pontal permanece em terras particulares e não possui acesso público regular. Especialistas defendem que a revitalização do sítio arqueológico é essencial para permitir o uso cultural e turístico, sem perder sua autenticidade e valor histórico.

“O Pontal teve a mesma importância que Natividade e Monte do Carmo na formação do Tocantins, mas acabou sendo negligenciado. Sua revitalização pode não só ajudar na preservação da história, mas também impulsionar o turismo e a educação patrimonial na região”, afirmou Jefferson Barbosa.

O desafio agora é transformar o sítio em um espaço de memória ativa , onde o passado se conecta com o presente, permitindo que todos possam aprender mais sobre a rica história do Tocantins e do Brasil.

Com o reconhecimento oficial do Arraial Bom Jesus do Pontal como patrimônio nacional, o Tocantins dá um importante passo na preservação de sua memória colonial. A valorização deste sítio arqueológico não só honra o passado, mas também abre portas para o futuro, trazendo novas oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para a região.

O Arraial Bom Jesus do Pontal é agora Patrimônio Nacional!

Mudanças na Estrutura dos Cargos Efetivos da Polícia Civil do Tocantins

Mon, 31 Mar 2025 12:55:38 GMT

Mudanças na Estrutura dos Cargos Efetivos da Polícia Civil do Tocantins

A Polícia Civil do Tocantins está passando por uma reestruturação importante em sua estrutura de cargos efetivos. O projeto de adequação implementa a mudança na nomenclatura dos cargos, com a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia , além da extinção dos cargos de escrivão e agente de polícia .

Com essa alteração, os atuais ocupantes dos cargos extintos serão incorporados ao cargo de Oficial Investigador de Polícia , mantendo suas respectivas classes e referências. A medida visa otimizar o desempenho e a organização dentro da corporação, buscando uma maior eficiência no atendimento à população e no desenvolvimento das atividades investigativas e operacionais.

Essas mudanças fazem parte de um esforço contínuo para modernizar e aprimorar a estrutura da Polícia Civil do Tocantins, adequando-a às necessidades da sociedade e melhorando a qualidade dos serviços prestados.

Fonte: afnotícias afnoticias.com.br

Polícia Civil do Tocantins

Concurso Prefeitura de Gurupi 2025 - Quadro Geral, Saúde e Educação

Mon, 31 Mar 2025 11:13:50 GMT

Concurso Prefeitura de Gurupi 2025 - Quadro Geral, Saúde e Educação

A Prefeitura Municipal de Gurupi tem o prazer de anunciar a realização de um novo concurso público para o ano de 2025, abrangendo os quadros de Administração Geral , Saúde e Educação . Este concurso é uma grande oportunidade para quem deseja ingressar no serviço público e contribuir para o desenvolvimento de nossa cidade.

A Comissão responsável pela organização do concurso está em fase de elaboração dos estudos e análise da viabilidade para a abertura das vagas, conforme o Decreto nº 0904 de 29 de maio de 2024. O processo se iniciará com a definição das funções, cargos, carreiras e remunerações, e contará com todo o suporte necessário para garantir transparência e eficiência.

Fique atento, em breve teremos mais informações sobre o edital , inscrições e datas importantes para que você possa se preparar para esse grande desafio. A Prefeitura de Gurupi está comprometida em oferecer oportunidades de crescimento para todos os cidadãos.

Prepare-se e aproveite essa chance de contribuir com o futuro de Gurupi!

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